Legislação e Supervisão


LEGISLAÇÂO

Dada a frequente profusão de normas e circulares, e tendo por objetivo a permanente atualização da informação, sugere-se a todos os interessados a consulta direta do site da ASF – www.asf.com.pt, designadamente:

  • Legislação de base: Decreto-Lei n.º 144/2006 (estabelece o novo regime jurídico para a atividade de mediação de seguros);
  • Toda a legislação e regulamentação

 

SUPERVISÃO

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

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